Nulidade Anulabilidade Procedimentos cautelares Suspensão de deliberação social
Sumário
I - O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais aplica-se quer às deliberações anuláveis, quer às nulas.
II - A circunstância de a Lei processual e civil se referirem apenas às "deliberações anuláveis" não significa que excluam as que estejam afectadas de nulidade, bem como as que padeçam de qualquer outro vício que as inquine, pois o que se visa não é a declaração da existência do vício mas tão só a suspensão da eficácia da deliberação tomada.