Transacção judicial Transacção Recuperação de empresa
Sumário
I - O facto de a Lei de Processo Especial de Recuperação de Empresa não contemplar a "cessação" da causa falimentar por via de transacção a realizar entre a empresa insolvente e um credor, ainda que seja o requerente da providência regulada nessa Lei, não permite que se conclua pela proibição da transacção em tais casos.
II - A permissão legal de o Credor desistir, inclui o direito de transaccionar, consequenciando a validade da sentença que homologue essa transacção.