Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0014262

Data
03/12/1998
Relator
Ferreira Girão
Fonte
Decisão
Anulado o processado.

Nulidade Citação edital


Sumário

Verifica-se o emprego indevido da citação edital quando se não observam as cautelas prescritas no artigo 239º, nº 3 do C.P.Civil, mas também quando apesar de elas terem sido observadas, se vem a concluir pela inexactidão das informações colhidas dando o citando como ausente em parte incerta.


Texto da decisão