Admissibilidade Recurso
Sumário
Quando um recorrente restringe o objecto do recurso passando a querer discutir uma questão de valor inferior a metade da alçada do tribunal recorrido, não pode conhecer-se do mesmo.
Admissibilidade Recurso
Quando um recorrente restringe o objecto do recurso passando a querer discutir uma questão de valor inferior a metade da alçada do tribunal recorrido, não pode conhecer-se do mesmo.