Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0013798

Data
09/03/2000
Relator
Salazar Casanova
Fonte
Decisão
Provido.

Resolução Providência cautelar não especificada Apreensão de veículo Aluguer de longa duração


Sumário

O proprietário de um veículo que o deu de aluguer, pode utilizar o procedimento cautelar comum para recuperar o uso e fruição desse veículo que, depois de resolvido o contrato, não foi restituído pelo locatário no prazo estipulado.


Texto da decisão