Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0013606

Data
26/04/1990
Relator
Cardona Ferreira
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Despejo Emigrante Denúncia para habitação


Sumário

- Justifica-se a necessidade de denúncia de arrendamento habitacional quando um emigrante tem intenção que se crê séria de regressar à sua terra de origem e não se vislumbre alternativa viável para habitação.