Responsabilidade civil Contrato de mandato Litigância de má fé Contrato de transporte Fretamento de navio
Sumário
I - Inserida em contrato de afretamento a cláusula "Lumpsum fios", o afretador é responsável pelo transporte da carga para os porões, sua estiva e descarga posterior, livre de qualquer risco.
II - Tendo o afretador delegado em mandatário a realização daquelas operações é responsável nos termos daquela cláusula e perante este.