Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0013326

Data

27/05/1999

Relator

Silva Santos

Fonte

DGSI

Decisão

Revogada a decisão.

Pressupostos Regulação do poder paternal Homologação Acordo

Sumário

Sendo omisso em relação à prestação alimentar o acordo quanto à regulação do poder paternal não pode ser homologado.