Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 00130385

Data
05/02/2002
Fonte
Decisão
Decidido não tomar conhecimento.

Recurso Inquérito Nulidades Instrução criminal Subida do recurso


Sumário

O recurso de despacho do juiz que indefere nulidades pretensamente cometidas no decurso do inquérito deve ser instruído e julgado com o recurso que interpuser da decisão que ponha termo à causa.


Texto da decisão