Pressupostos Pagamento Alimentos devidos a menores
Sumário
I - A Lei nº 75/98, de 19 de Novembro assegurou o pagamento pelo Estado das prestações de alimentos a menores residentes em território nacional quando a pessoa obrigada a prestá-los não satisfaça as quantias.
II - De entre os vários pressupostos que o Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio (que regulamenta aquela Lei) veio exigir resulta o de que a capitação de rendimento do respectivo agregado familiar não seja superior ao salário mínimo nacional.
III - Para apuramento daquela capitação, importa saber quantos são os membros do agregado familiar respectivo e quais os respectivos rendimentos.