Isenção de custas Recurso de agravo
Sumário
- O Agravo é isento de custas por os agravados, a quem as mesmas caberiam, não terem dado causa à decisão agravada, não terem a ela aderido expressamente ou acompanhado, estarem, assim, delas isento, nos termos do art. 2 n. 1 al. O) do CCJ.