Penhora Execução fiscal Poderes de administração Despejo Falta de pagamento da renda Administrador judicial Arrendamento para comércio ou indústria Direito ao arrendamento Falência Direito ao trespasse
Sumário
I - Tendo um prédio sido arrendado a empresa comercial, a qual veio a ser declarada falida, e não pagando o administrador da massa falida as rendas estipuladas com o fundamento de estar apreendido pelas Execuções Fiscais o direito de trespasse e arrendamento do locado, procede o despejo nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil.
II - A inibição do administrador de dispor dos bens (artigo 1189 Código do Processo Civil), não acarreta a falta do pagamento de rendas devidas (artigo 1197 Código do Processo Civil) ao senhorio.