Notificação edital Uso irregular
Sumário
O uso indevido da notificação edital configura uma irregularidade, a cuja arguição se aplicam as verbas respectivas estabelecidas no artigo 123 do CPP.
Notificação edital Uso irregular
O uso indevido da notificação edital configura uma irregularidade, a cuja arguição se aplicam as verbas respectivas estabelecidas no artigo 123 do CPP.