Caducidade Extemporaneidade Contestação Defesa Defesa por excepção
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 333º do Código Civil a caducidade só é de conhecimento oficioso quando for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. E assim, nos termos do disposto nº2 deste artigo e 303º também do Código Civil, tem que ser invocada por aquela parte a quem aproveita.
Mas, nos termos do disposto no artigo 489º nº1 do Código de Processo Civil, toda a defesa deve ser deduzida na contestação. Assim tal defesa por excepção do Réu deve ser feita nesse articulado já que depois dele só podem ser deduzidas as excepções supervenientes ou de que se deva conhecer oficiosamente (artigo 489º nº2 do Código de Processo Civil)
Daí que, alegada apenas em audiência de julgamento a caducidade do direito do autor de pedir a resolução do contrato de arrendamento rural pelo decurso de mais de um ano entre a cedência do arrendado e a propositura da acção, não deva por isso o juíz conhecer daquela excepção por extemporaneamente invocada pelo Réu.