Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0012642

Data
09/10/1997
Fonte
Decisão
Provido

Credor Citação Venda executiva Penhor Adjudicação Acção especial


Sumário

- No processo especial de venda e adjudicação de penhor previsto nos artigos 1008 a 1013 do CPC, a venda do bem não deve ser precedida da citação de credores nos termos do artigo 864 do citado Código.