Medidas de coacção Sentença condenatória Agravamento
Sumário
A condenação em pena de prisão aplicada na sequência de sentença não transitada, não pode só por si, justificar a alteração da medida de coacção no sentido do seu agravamento.
Medidas de coacção Sentença condenatória Agravamento
A condenação em pena de prisão aplicada na sequência de sentença não transitada, não pode só por si, justificar a alteração da medida de coacção no sentido do seu agravamento.