Requisitos Trabalho suplementar
Sumário
I - Não é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação não tenha sido prévia e expressamente determinado pela entidade empregadora.
II - Para ser exigível o pagamento de trabalho suplementar são necessários os requisitos seguintes:
a) Prestação efectiva de trabalho,
b) Ter a execução desse trabalho resultado de determinação prévia e expressa do empregador, ou quando essa prestação ocorreu com conhecimento e sem oposição de empregador, ou dos seus representantes.