Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0012165

Data
14/02/2002
Relator
Silva Baptista
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Diligência de instrução Inquérito judicial Subida do recurso Regime de subida do recurso


Sumário

O recurso do indeferimento de algumas diligências em inquérito sobe com o que se interpuser da decisão final.
A nossa lei aceita como preferível a possibilidade de, em consequência do provimento do recurso, virem a ser anulados vários actos processuais entretanto realizados, optando pela prevalência da celeridade face à economia processual, pressupondo que na generalidade dos actos não haja necessidade de anular o processado.


Texto da decisão