Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0011972

Data
26/06/1997
Relator
Ponce Leão
Fonte
DGSI
Decisão
Provido parcialmente.

Sanção pecuniária compulsória Âmbito

Sumário

A sanção pecuniária compulsória só é aplicável nas hipóteses de execução para prestação de facto infungível.