Recurso de apelação Caução Efeito suspensivo
Sumário
No quadro do recurso de apelação, a caução pode ser requerida pelo apelado no prazo de cinco dias a contar do despacho que fixou o efeito suspensivo.
Recurso de apelação Caução Efeito suspensivo
No quadro do recurso de apelação, a caução pode ser requerida pelo apelado no prazo de cinco dias a contar do despacho que fixou o efeito suspensivo.