Recurso Poderes da relação Liberdade condicional Cumprimento Pena Tribunal Cumprimento imperfeito Execução da pena de prisão
Sumário
I - A concessão da liberdade condicional é da competência dos tribunais de execução de penas, em processo especial.
A Relação só pode debruçar-se em recurso, sobre questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida.
II - Verificando-se que o condenado não cumpriu integralmente a pena, sendo prematuramente restituído à liberdade, nada obsta à sua captura para o cumprimento total da pena.