Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0011482

Data
30/04/1998
Relator
Nunes Ricardo
Fonte
Decisão
Revogada a decisão.

Arrendamento Denúncia para habitação


Sumário

É válida a cláusula inserta num contrato de arrendamento pela qual o senhorio renuncia ao exercício do direito de denúncia desse contrato por necessidade do locado para habitação própria.