Contrato de trabalho Contrato de prestação de serviços Arrendamento para habitação Despejo Distinção Sublocação Cessão de arrendamento
Sumário
I - É contrato de prestação de serviço aquele pelo qual alguém se obriga a cuidar de outro, sem subordinação a ordens, contra a cedência de parte da casa para habitação.
II - Esta situação, para efeitos de resolução de arrendamento,
é equiparável à sublocação.