Indemnização de perdas e danos Pedido Tempestividade Prazo Indemnização ao lesado Notificação do arguido Acção cível conexa com a acção penal
Sumário
O prazo para deduzir pedido cível enxertado decorre desde a apresentação da queixa até dez dias após a notificação da acusação ao arguido, sendo um prazo peremptório.