Caducidade Conhecimento oficioso Procedimentos cautelares
Sumário
A extinção do procedimento cautelar e o levantamento da providência são de conhecimento oficioso logo que demonstrada nos autos a ocorrência do facto extintivo.
Incorre o tribunal em nulidade se ordenar o levantamento de providência cautelar sem prévia audiência do requerente, mas tal nulidade não é de conhecimento oficioso e, por isso, não tendo ela sido objecto de reclamação, precludiu o direito da parte à prática do acto e consequente anulação dos actos subsequentes.