Competência do supremo tribunal de justiça Matéria de direito Nulidades Qualificação Tribunal colectivo
Sumário
A qualificação jurídica da factualidade apurada, integra em exclusivo o reexame da matéria de direito, tal como a ocorrência, no acórdão, de qualquer nulidade (designadamente a ausência de elaboração de relatório social, previsto no art. 370º, do CPP, e a falta de desconto da prisão preventiva), pelo que, tratando-se de recurso de acórdão de tribunal colectivo, o conhecimento do recurso é da competência do S.T.J..