Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0011146

Data
29/02/1996
Fonte
Decisão
Decidido não tomar conhecimento.

Recurso Litigância de má fé Valor da causa


Sumário

O pedido líquido de indemnização, por litigância de má-fé, não altera o valor da causa para efeitos de admissibilidade de recurso.