Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0011043

Data
10/03/1999
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Recurso Rejeição de recurso Falta Conclusões


Sumário

Sob pena de rejeição, o recurso de impugnação judicial deve observar as exigências de forma previstas quer em processo civil quer em processo penal.


Texto da decisão