Pressupostos Regime de prova
Sumário
O regime de prova não pode ser aplicado a delinquentes que tenham cometido crimes puníveis com prisão superior a 3 anos, ainda que, concretamente, lhes seja ou deva ser aplicável uma pena inferior a esse limite.
Pressupostos Regime de prova
O regime de prova não pode ser aplicado a delinquentes que tenham cometido crimes puníveis com prisão superior a 3 anos, ainda que, concretamente, lhes seja ou deva ser aplicável uma pena inferior a esse limite.