Admissibilidade Recurso Juiz Remessa para os meios comuns Despacho Processo comum Processo sumário
Sumário
É irrecorrível o despacho em que o juiz considere inadmissível, no caso, o processo sumário e determina a remessa dos autos ao MP.
Admissibilidade Recurso Juiz Remessa para os meios comuns Despacho Processo comum Processo sumário
É irrecorrível o despacho em que o juiz considere inadmissível, no caso, o processo sumário e determina a remessa dos autos ao MP.