Inquérito Competência Ministério público Falta Nulidade insanável Não promoção criminal
Sumário
Tendo uma participação por crime de emissão de cheque sem provisão sido apresentada na PJ e, não constando do processo ter sido comunicada ao MP o qual, não determinou a realização ou quaisquer diligências, nem tampouco presidiu a qualquer deles e nem delegou competência, limitando-se a deduzir acusação quando os autos lhe fossem remetidos pela PJ, contêm-se nulidade insanável traduzida na falta de inquérito e falta de promoção do processo pelo MP - art. 119 b) e d), do CPP. Em vez de assistir o MP foi a PJ que assumiu ela própria a direcção do inquérito.