Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 00104862

Data
21/02/2002
Relator
Proença Fouto
Fonte
DGSI
Decisão
Provido.

Tribunal competente

Sumário

A competência de um tribunal para conhecer uma qualquer acção, determina-se em princípio, pelo pedido do Autor.

Texto da decisão