Arrolamento Conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento
Sumário
I - Nos casos em que se verifique a conversão do divórcio litigioso para divorcio por mútuo consentimento, o arrolamento que houver sido decretado por dependência daquele, substitui a relação especificada dos bens comuns.
II - A convolação para divórcio por mútuo consentimento, não faz extinguir o direito que o requerente do arrolamento pretendia acautelar, já que a acção de divórcio constitui, só por si, um perigo para a conservação dos bens sob administração do outro cônjuge.