Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0010381

Data
12/01/1996
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Devedor Notificação pessoal Obrigação alternativa


Sumário

I - Em caso de obrigação alternativa e pertencendo a escolha ao devedor deve o exequente requerer que este seja notificado para declarar por qual das prestações opta dentro do prazo fixado pelo Tribunal;
II - Essa notificação tem que ser pessoal.