Audiência de julgamento Cúmulo jurídico de penas Pena unitária Tribunal singular Conflito de competência Tribunal colectivo Execução da pena de prisão Execução de sentença penal
Sumário
É o Tribunal Colectivo (vara criminal) que procedeu ao cúmulo de penas parcelares, ainda que impostas por juízo singular (que não tinha competências para o cúmulo), o competente para acompanhar a execução da pena unitária imposta, em cúmulo até porque a elaboração do cúmulo corresponde hoje a uma nova audiência.