Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 00103349

Data
26/04/2001
Fonte
DGSI
Decisão
Provido.

Prescrição do procedimento criminal Transgressão

Sumário

Nas contravenções, a prescrição do procedimento criminal não corre a partir da acusação em juízo, equivalendo o auto de notícia à acusação.

Texto da decisão