Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0010322

Data
25/09/1997
Relator
Soares Curado
Fonte
Decisão
Anulada a decisão.

Indeferimento liminar Restituição provisória de posse


Sumário

Proferido despacho de indeferimento liminar de requerimento inicial de providência cautelar, e havendo recurso que foi admitido por despacho que mandou cumprir o disposto no artigo 475, n. 3, do CPC, não pode o juiz, perante dificuldades na concretização da citação, dispensá-la.