Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0009711

Data
14/12/1995
Relator
Pinto Monteiro
Fonte
Decisão
Provido.

Embargos de executado Indeferimento liminar da petição Questão prévia Incompetência relativa


Sumário

Não pode ser liminarmente indeferida a petição de embargos de executado, sem que previamente tenha sido decidida a questão da incompetência relativa nela suscitada pelo embargante.