Requerimento Irregularidade processual Arguição Assistência judiciária
Sumário
I - Não existindo articulados o pedido de apoio judiciário deve ser apresentado em requerimento autónomo.
II - Se o pedido não foi feito em separado verifica-se uma irregularidade processual.
III - Se a irregularidade não foi arguida no prazo previsto no artigo 123 n. 1 do CPP nem o juiz ordenou a sua reparação oficiosamente considera-se sanada.