Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0009523

I - A exploração de uma máquina de jogo de fortuna ou azar, integrada num lote de 400 adquiridas para o mesmo efeito em consequência de uma única resolução criminosa deve ser apreciado num único processo.
Havendo condenação pela exploração de algumas de tais máquinas ocorre excepção de caso julgado.
II - É correcto o perdimenti a favor do estado de uma máquina de jogo, cuja exploração está restrita a casinos, se encontrada em outro local de exploração.