Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0009456

Data
31/10/1996
Fonte
DGSI
Decisão
Provido.

Prestação de contas Casamento

Sumário

O cônjuge que comodatou um prédio, bem comum do casal, é obrigado a prestar contas ao outro por esse acto de administração.