Legitimidade passiva
Sumário
Movida acção condenatória contra Boutique Carocha, que pela certidão judicial foi citada na pessoa da sua legal representante Alice Martins, não pode Maria Antonieta dos Santos Cardoso pretender contestar por ser alheia à relação jurídica ajuizada, sendo, assim, de manter a decisão que ordenou a extracção do processo dessa "constestação".