Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0008893

Data
16/06/1999
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Liberdade de informação Liberdade de imprensa Direito à informação


Sumário

Um processo disciplinar desencadeado pelo Conselho Superior da Magistratura e um acórdão do STJ, que apreciam um dado caso, são fonte credível para a sua abordagem jornalística integrando-se no direito de informar, realizando o agente, assim, um interesse legitimo.


Texto da decisão