Resolução do contrato Arrendamento urbano Arrendamento Acção de despejo Arrendamento para comércio ou indústria Desvio de fim do arrendado
Sumário
I - Uma casa de pasto e um bar são realidades diversas.
II - Por isso, se a ré arrendatária permitiu que dois amigos passassem a explorar um bar no arrendado, destinando-se este, contratualmente, a estabelecimento de casa de pasto, verifica-se o fundamento de resolução do contrato previsto na alínea b) do n. 1, do art.
1093, do Código Civil.