Indeferimento liminar Apoio judiciário
Sumário
I - O apoio judiciário visa a concretização do princípio da igualdade perante a lei, traduzida no livre e igual acesso dos cidadãos ao tribunal para defesa dos seus direitos independentemente da sua situação económico-financeira;
II - Pressuposto básico da concessão do apoio judiciário
é a insuficiência económica do requerente, tendo-se em conta não só o valor da causa judicial como também a possibilidade de disposição dos seus bens ou dos seus rendimentos;
III - Fundamentando uma sociedade o seu pedido de apoio judiciário no facto de se encontrar em situação económica difícil, compete a ela o ónus da prova desse facto;
IV - A deficiente alegação de factos no requerimento do apoio judiciário não gera despacho de indeferimento liminar antes despacho de convite ao aperfeiçoamento daquele.