Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0007566

Data
11/01/1996
Fonte
Decisão
Revogada a decisão.

Prescrição Contrato de prestação de serviços


Sumário

- O contrato pelo qual a autora se comprometeu a fazer a manutenção e assistência do equipamento informático da ré, mediante o pagamento, por este de uma prestação mensal renovada deve qualificar-se como de prestação de serviços.
- Em tal contrato as prestações devidas pela ré, prescrevem no prazo de 5 anos.