Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0007533

Data
08/11/1995
Fonte
Decisão
Provido.

Alcoolemia Crime Condução sob o efeito de álcool


Sumário

A condução sob o efeito do álcool, com TAS igual ou superior a 1,20 g/l configura pratica de crime, quer face ao artigo 2, n. 1, do DL 124/90, de 14/04, quer face ao Código Penal de 1995.