Prescrição Registo predial Responsabilidade Responsabilidade contratual Compra e venda Bem imóvel Registo Coisa alheia
Sumário
A compra e venda, de imóvel, registada prevalece sobre a não registada, ainda que esta tenha sido celebrada anteriormente àquela.
O vendedor, ainda que agindo sem dolo nem culpa, é obrigado a indemnizar o adquirente sujeito no contrato celebrado em primeiro lugar.
A sua responsabilidade, porque contratual, está abrangida pelo prazo prescricional de vinte anos.