Alteração Alimentos devidos a menores
Sumário
A pré-fixação da actualização da pensão alimentar a favor de menor não pode ser suficiente e ajustada
às circunstâncias supervenientes (quer sobre as carências do credor, quer sobre as condições económicas do devedor), pelo que, atento o princípio da livre modificabilidade das decisões em jurisdição voluntária, nada impede - antes se impõe - uma alteração do decido anteriormente.