Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0007316

Data
24/05/1990
Relator
Pires Salpico
Fonte
Decisão
Provido.

Nulidade Anúncio Citação edital


Sumário

Há nulidade por falta de citação, na citação edital,
1) o certificar-se que o edital foi fixado "no lugar competente", sem que se possa concluir qual
é esse "lugar competente";
2) a não afixação de edital na porta da casa da última residência que o citando teve no país;
3) a publicação dos anúncios em jornal de Lisboa, estando a última residência conhecida do citando localizada na cidade do Porto.